Questão #14823062007

Direitos Difusos e Coletivos

Quanto à cessação do contrato de trabalho, é correto afirmar:

A Segundo posição do STF, a aposentadoria por tempo de serviço extingue o contrato de trabalho. B À empregada doméstica, gestante, não se aplica a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. C O pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser efetuado pelo empregador na data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho, em razão de ação proposta pelo empregado, sob pena de acréscimo de 50% nas parcelas de natureza salarial. D Havendo banco de horas, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma da lei, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. E A CLT, no § 8o, do art. 477, não prevê índice de correção para a multa (por atraso no pagamento das verbas rescisórias) à qual se refere.

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