Questão #14816892007
Direito Penal — Prescrição
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta: I - Pesa contra o réu a condenação anterior, ainda que alcançada pela reabilitação. II - A doença incurável não configura circunstância judicial da redução da pena. III - Na fixação da pena de multa, o juiz deve atentar para a situação econômica do réu ao tempo do delito.
Uma questão respondida. E as próximas?
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