Questão #14814962007

Direito Processual Penal — da ctps anotação, registro, regras gerais

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

A As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples. B A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais. C A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003. D As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

Direito Processual Penal — da ctps anotação, registro, regras gerais

Uma questão respondida. E as próximas?