Questão #14814812007

Direito Constitucional — organização do estado

A fusão de dois Municípios

A é vedada pela Constituição Federal. B depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal. C depende de autorização expressa do Congresso Nacional. D depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

Direito Constitucional — organização do estado

Uma questão respondida. E as próximas?