Questão #14814412007

Direito Tributário — sentença

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratóriaem caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços(ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município,julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do créditotributário.

O estado de Goiás não tem competência para conceder moratória relativa a tributo de competência municipal.