Questão #14802702007

Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Supremo Tribunal Federal tem considerado inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado. B É incabível a ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos de efeitos concretos. C Os decretos editados pelo Presidente da República para regulamentar as leis não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. D Compete ao Congresso Nacional suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Uma questão respondida. E as próximas?