Direito Tributário — processo

A fazenda pública do estado do Pará ajuizou ação deexecução fiscal contra YB Alimentos Ltda., pelo nãorecolhimento do ICMS, no importe de R$ 19.000,00. A fim deopor embargos, a YB Alimentos Ltda. garantiu a execução fiscalpela nomeação à penhora de ações de certa sociedade anônima decapital aberto.Acerca da situação hipotética apresentada e das normas afetas àexecução fiscal, julgue os itens subseqüentes.

A sentença que julgar procedente, no todo ou em parte, os embargos opostos pela YB Alimentos Ltda. deverá se sujeitar ao duplo grau de jurisdição.