Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,julgue os próximos itens.

Considere que lei publicada em 1. ^o de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.