Questão #14797862007

Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar do Estado de Goiás e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode–se afirmar, exceto que é vedado,

A exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. B estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal. C estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo se a diferença for fundada na procedência ou no destino dos bens ou dos serviços. D cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. E instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?