Questão #14797812007

Direito Penal

Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.

A O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro. B O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação. C A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes. D Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas. E Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fixada em sentença levando–se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente .

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?