Questão #14788942007

Direitos Difusos e Coletivos

Prevê, expressamente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, das Nações Unidas, de 1948:

A Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. B Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por trabalho igual ou semelhante. C Todo homem mesmo sem trabalhar tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. D Todo homem tem direito de não se associar a sindicatos para proteção de seus interesses particulares. E Todo homem tem direito a repouso semanal e lazer, inclusive a limitação da jornada de trabalho em oito horas por dia e a férias remuneradas periódicas de, no mínimo, trinta dias ao ano.

Direitos Difusos e Coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?