Questão #14783222007

Direito Tributário - lançamento (ctn, art. 142 146)

O lançamento tributário

A é efetuado com base na declaração do sujeito ativo, acompanhado de informações indispensáveis à sua efetivação. B reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada. C decorre de atividade administrativa desvinculada e facultativa. D notificado ao sujeito passivo, não pode, em qualquer hipótese, ser alterado. E por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Direito Tributário - lançamento (ctn, art. 142 146)

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