Questão #14782842007

Direito Constitucional — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Em tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar:

A Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. B Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. C É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual. D É pleno o direito de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. E O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado.

Direito Constitucional — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Uma questão respondida. E as próximas?