Questão #14775142007

Direito Constitucional — serviços públicos

Assinale a alternativa incorreta:

A Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, os membros do Conselho Nacional de Justiça e o Advogado- Geral da União, nos crimes de responsabilidade. B Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. C A exploração de atividade econômica pelo Poder Público somente pode realizarse por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, ficando todas elas, nesse caso, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive em relação às obrigações trabalhistas. D A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo nulo contrato de trabalho celebrado sem a observância de tal requisito, conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho. E A utilização em mensagem publicitária de programas e serviços dos órgãos públicos, patrocinada por dinheiro público, de imagem que identifique o governante viola o princípio constitucional da impessoalidade.

Direito Constitucional — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?