Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de injunção

Considere as hipóteses que: 1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade. 2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente,