Questão #14774252007

Direito Constitucional — defesa do estado e das instituições democráticas

Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à organização do Estado, assinale a opção correta.

A Lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita não ofende a autonomia dos municípios. B A observância das regras federais pelos entes estaduais fere a garantia de autonomia dos estados-membros. C A autonomia constitucional reconhecida ao DF lhe confere a prerrogativa de dispor sobre o regime jurídico de seus servidores civis. Assim, a política de remuneração estabelecida pela União em favor dos seus agentes públicos não se estende automaticamente aos servidores civis do DF. D É cabível que lei estadual autorize a utilização, por suas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas e em situação irregular. E Está inserida na competência legislativa dos estados a normatização do uso de película de filme solar nos vidros dos veículos automotores.

Direito Constitucional — defesa do estado e das instituições democráticas

Uma questão respondida. E as próximas?