Questão #14773562007

Direito Processual Penal - da doação

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A Caso um prefeito e um senador da República cometam crime de apropriação indébita previdenciária em co-autoria, é competente para processar e julgar esse feito o tribunal mais graduado, ou seja, o STF, visto que, nessa situação, ocorre a chamada vis atractiva. B A defesa pode argüir a suspeição da autoridade policial em qualquer tempo, no transcorrer do inquérito policial. C Vigora no Código de Processo Penal (CPP) o princípio da liberdade dos meios de prova, podendo as partes produzir qualquer uma delas, desde que nominadas. As provas inominadas são consideradas ilícitas para todos os efeitos. D A decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial é, em regra, irrecorrível, embora caiba recurso de ofício no caso de crime contra a economia popular.

Direito Processual Penal - da doação

Uma questão respondida. E as próximas?