Direito Tributário — lançamento (ctn, art. 142 146)

Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecernormas em matéria tributária.

Considere que o estado de Roraima tenha atribuído à União as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Nessa situação, tal atribuição não compreenderá as garantias e os privilégios processuais que competem àquele estado.