Questão #14766642008

Direito Tributário - legislação tributária

Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

A O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. B O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido. C A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido. D Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas. E A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.

Direito Tributário - legislação tributária

Uma questão respondida. E as próximas?