Direito Constitucional — classificação das normas constitucionais

Tendo por base a interpretação constitucional construída soba influência da doutrina e da jurisprudência nacionalacerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgueos itens seguintes.

O inciso LXXVI e suas alíneas configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um programa de governo relativo à implementação da gratuidade de certidões necessárias ao exercício de cidadania.