Questão #14723182008

Direito Processual Penal — jurisdição e competência:

Em cada um dos próximos itens, é apresentada umasituação hipotética relativa a provas e nulidades emprocesso penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio, deputado federal, estava sendo investigado em comissão parlamentar de inquérito (CPI) pela prática de crimes contra a administração pública, uma vez que existiam indícios de que o parlamentar teria patrocinado, diretamente, interesse privado perante a administração pública. Nessa situação, o plenário da CPI poderia decretar a quebra de sigilo bancário de Antônio.