Questão #14721812008

Direito Constitucional — organização do estado

São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA)

A deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; B não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; C não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; D deixar de ser paga, sem motivo de imperiosa relevância pública, dívida ativa da União; E o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Direito Constitucional — organização do estado

Uma questão respondida. E as próximas?