Questão #14710402008

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.

A O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento. B Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU. C A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência. D A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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