Questão #14687422008

Legislação Estadual — são paulo

Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressamente prevista pela Lei Complementar nº 988/2006, os recursos

A provenientes de dotações orçamentárias previstas pelo Tesouro da União Federal. B provenientes da cobrança pelos serviços jurídicos prestados à população necessitada. C arrecadados com a cobrança de taxa municipal pela prestação dos serviços de assistência ao judiciário. D provenientes de contratos firmados com entidades nacionais ou estrangeiras para prestação de serviços de assistência judiciária. E consubstanciados nos honorários advocatícios fixa- dos nas ações em que houver atuado.

Legislação Estadual — são paulo

Uma questão respondida. E as próximas?