Questão #14687402008

Direito Constitucional — organização do estado

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios

A o não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos consecutivos. B a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desen- volvimento do ensino. C a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município. D a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício. E a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment.

Direito Constitucional — organização do estado

Uma questão respondida. E as próximas?