Questão #14670702008

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.

A A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão. B Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-las para atendimento de especificidades locais. C Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território. D Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios. E A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?