Questão #14661192008

Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Com base na jurisprudência sumulada pelo STF e pelo STJ, assinale a afirmativa incorreta.

A É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. B O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. C Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. D Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade tributária. E É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI - imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel.

Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Uma questão respondida. E as próximas?