Questão #14660782008

Direito Tributário - Ação penal

Assinale a alternativa correta:

A não se inclui entre os tópicos reservados à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária que tratem tanto de lançamento quanto de prescrição e decadência tributários. B cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. C a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, restando vedado à União, por via de lei, o estabelecimento de normas de igual objetivo. D não se inclui entre as matérias reservadas à lei complementar, a regulação das limitações ao poder de tributar.

Direito Tributário - Ação penal

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