Questão #14660772008

Direito Tributário — Tipicidade

Assinale a alternativa correta:

A para a apuração do crédito tributário, aplicase a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada. B a União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. C o crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte. D a lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Direito Tributário — Tipicidade

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