Questão #14659082008
Direito Constitucional — direitos sociais
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.
O presidente da República, mediante decreto, pode criar um novo órgão público, mas a extinção de órgãos que integram a administração federal somente pode ser realizada por meio de lei.
Uma questão respondida. E as próximas?
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