Questão #14634182008

Direito Tributário — competência em razão do território

Assinale a alternativa correta:

A a medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992 poderá ser requerida pelo contribuinte quando este estiver na iminência de sofre cobrança de tributo indevido. B a medida cautelar fiscal não pode ser requerida no curso da execução fiscal. C da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, que sempre será recebida no efeito suspensivo. D na medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

Direito Tributário — competência em razão do território

Uma questão respondida. E as próximas?