Questão #14633432008

Direito Processual Penal — ação civil ex delicto

Assinale a afirmativa incorreta.

A Intentada a ação penal, o juiz da ação civil, visando ao ressarcimento do dano, poderá suspender o curso do processo civil. B Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. C É cabível a indenização ao dono de animal que é morto em quintal da casa do seu proprietário por pessoa que invade o mencionado quintal para fugir de roubo. D A decisão que julga extinta a punibilidade do crime não impede a propositura da ação civil. E Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Direito Processual Penal — ação civil ex delicto

Uma questão respondida. E as próximas?