Questão #14609772008

Direito Processual Penal — roraima

Acerca dos recursos, assinale a opção correta com base no entendimento do STF e do STJ.

A O protesto por novo júri, enquanto não revogado, deve ser concedido quando ocorrer condenação no júri igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo. B O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer, independentemente do recurso do órgão do MP, inclusive para fins de aumento da pena imposta na sentença. C O requisito constitucional relativo à demonstração de repercussão geral não se aplica ao recurso extraordinário em matéria criminal. D Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória da interposição de recurso em sentido estrito, tendo em vista que tal decisão pode ser impugnada por carta testemunhável. E Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal é aplicável o princípio da fungibilidade recursal, ainda que evidenciado erro grosseiro na substituição de um recurso por outro, pois o que se busca tutelar, em último plano, é sempre a liberdade da parte.

Direito Processual Penal — roraima

Uma questão respondida. E as próximas?