Questão #14608902008

Direito Processual Civil - mandado de segurança (lei 12.016

Assinale a alternativa correta:

A É facultado às partes, consensualmente, modificarem os prazos prescricionais. B Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. C O mandado de segurança não se constitui na ação adequada para a defesa do direito à compensação tributária. D A sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, sendo vedada a execução provisória. E A sentença de procedência da ação popular decretará, tão somente, a invalidade do ato impugnado, facultando-se a busca de eventual ressarcimento em ação própria.

Direito Processual Civil - mandado de segurança (lei 12.016

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