Questão #14603322008

Direito Processual Penal — lei 7.210

Assinale a alternativa incorreta.

A Admite-se a intervenção do assistente do Ministério Público após a sentença absolutória, na ausência do trânsito em julgado. B Na ausência de recurso do Ministério Público, pode o assistente de acusação recorrer da decisão que rejeita a denúncia por inépcia. C Não cabe recurso em sentido estrito da decisão que admitir ou não admitir o assistente de acusação. D Pode o ofendido, particular, habilitar-se como assistente do Ministério Público em crimes contra a Administração Pública. E Não se aplicam ao assistente de acusação os impedimentos previstos em lei para o juiz e o órgão do Ministério Público.

Direito Processual Penal — lei 7.210

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