Direito Tributário — sistema tributário nacional (ctn, art. 2º e cf 145 162)

Considerando as regras estabelecidas no Código TributárioNacional acerca da aplicação, interpretação e integração dalegislação tributária, julgue os itens a seguir.

A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.