Questão #14595042008

Direito Tributário - legislação tributária

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa incorreta.

A A intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais é desnecessária. B A decisão que reconhece que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo, admite a restituição do tributo pago indevidamente. C A adoção da teoria do pentapartite pelo STF implica a adoção de cinco modalidades de tributos previstos na Constituição Federal. Em conseqüência, a Súmula 418 do STF, que dispõe que o empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional de prévia autorização orçamentária, perdeu sua eficácia. D A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo não pode ensejar a cobrança de empréstimo compulsório pela União, tendo em vista que esse dispositivo do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal. E A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida cautelar antecipatória, conforme orientação dominante no STJ.

Direito Tributário - legislação tributária

Uma questão respondida. E as próximas?