Questão #14587722008

Direito Processual Civil - mandado de segurança (lei 12.016

Assinale a alternativa correta:

A É desnecessária a intervenção do Ministério Público na ação de improbidade administrativa, na hipótese da ação ter sido proposta pela pessoa jurídica lesada. B Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. C O foro especial por prerrogativa de função aplica-se às ações de improbidade administrativa. D A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, depende de autorização destes. E A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Direito Processual Civil - mandado de segurança (lei 12.016

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