Questão #14581362008

Direito Penal — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente (eca))

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias. B Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais. C Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão. D O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Direito Penal — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente (eca))

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