Questão #14558572008

Finanças

A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada:

A autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos. B veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção. C proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justificativa do chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária. D não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justifi cativa do responsável pelo Poder proponente. E autoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício financeiro.

Finanças

Uma questão respondida. E as próximas?