Questão #14546932008

Direito Penal - Das penas

Assinale a alternativa correta.

A Sendo o mesmo bem jurídico atingido, o crime continuado é admitido em qualquer espécie delituosa. B A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução. C As condições de caráter pessoal não podem-se comunicar ao co-autor de crime. D O prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67. E As descriminantes putativas não são previstas de forma expressa pelo Código Penal brasileiro.

Direito Penal - Das penas

Uma questão respondida. E as próximas?