Direito Penal — Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (código de trânsito brasileiro)

De acordo com a Lei de Trânsito, é correto afirmar que a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a permissão de sua obtenção poderá ser decretada cautelarmente pelo juiz,