Questão #14516252008

Direito Constitucional — ministério público

Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerandoas assertivas fornecidas.

A Constituição da República estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (art. 24, VII).

A A União estabelecerá as normas gerais e, mesmo diante da inércia legislativa do Estado- membro ou do Distrito Federal, poderá editar norma suplementar. B Editadas as normas gerais pela União, é lícito que o Estado-membro ou o Distrito Federal veicule norma suplementar que melhor as especifique, segundo sua peculiaridade regional, e propicie mais adequadamente a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico. C A União poderá delegar, por meio de lei complementar, competência ao Estado-membro ou ao Distrito Federal para dispor sobre as normas gerais de proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. D A inércia da União em estabelecer as normas gerais impede o Estado-membro ou o Distrito Federal de dispor sobre as normas gerais e suplementares relativas à proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Direito Constitucional — ministério público

Uma questão respondida. E as próximas?