Questão #14516142008

Direito Penal — citações e intimações

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

A A lex mitior é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução. B A abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles relativos aos fatos definitivamente julgados. C A novatio legis incriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência. D A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Direito Penal — citações e intimações

Uma questão respondida. E as próximas?