Questão #14515972008

Direito Constitucional - controle de constitucionalidade

Assinale a alternativa INCORRETA:

A nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; B nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; C não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; D a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial; E é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Direito Constitucional - controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?