Questão #14513492008

Direito Tributário — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Um estado da Federação deliberou em isentar o tributo de ISS de categoria profissional importante para a localidade, a fim de incentivar a ida de mais profissionais para aquela localidade. Dessa forma, instituiu um decreto e regulamentou a questão. Considerando a situação apresentada e o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A O ente da Federação não pode regulamentar isenção de qualquer tributo por meio de decreto, mesmo havendo lei concedendo o benefício. B A isenção, para ser concedida, necessita de um ato normativo por parte do Poder Executivo local e por isso foi correto o procedimento do ente da Federação. C Qualquer isenção ou subsídio relativos a impostos só poderão ser concedidos por meio de lei específica, que regule exclusivamente a respectiva matéria. D O ente da Federação deveria ter regulamentado a concessão do benefício fiscal por lei, a qual não necessita ser específica. E O tributo de ISS não pode ser isentado por estados, mas somente pela União.

Direito Tributário — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Uma questão respondida. E as próximas?