Questão #14492432008

Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária. B A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa. C O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas. D O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Uma questão respondida. E as próximas?