Questão #14487912008

Direito Tributário — lançamento (ctn, art. 142 146)

Em matéria de lançamento e crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A Em conformidade com o CTN, quando regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento somente pode ser alterado por impugnação do próprio sujeito passivo, recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa. B A atividade administrativa do lançamento é obrigatória; contudo, será discricionária quando o CTN expressamente autorizar. C A teoria dualista do Direito Tributário determina a aplicação da legislação vigente à época do lançamento do tributo para a apuração do crédito tributário, em qualquer hipótese. D A moratória, parcelamento, conversão do depósito em renda, concessão de liminar em mandado de segurança, reclamações e recursos administrativos são exemplos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. E A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia tributária.

Direito Tributário — lançamento (ctn, art. 142 146)

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