Questão #14487712008

Direito Penal — Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lei de lavagem de dinheiro)

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta.

A No perdimento de bens objeto de crime em favor da União, não pode ser excepcionado direito de terceiro, visto que o crime em questão pode ser praticado por pessoa diversa daquela da qual provém o bem produto da lavagem. B O dinheiro obtido por meio da prática de crime contra a ordem tributária enseja a tipificação do crime de lavagem de dinheiro. C Constitui efeito da condenação a interdição da função pública pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada. D A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro não impede a condenação da mesma pessoa pela prática do crime antecedente que propiciou o dinheiro objeto da ?lavagem?. E A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro impede a condenação da mesma pessoa pela prática do crime antecedente que propiciou o dinheiro objeto da ?lavagem?, por tratar-se de bis in idem, proscrito no Direito Penal.

Direito Penal — Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lei de lavagem de dinheiro)

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