Questão #14476352009

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:

A Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo. B São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. C Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar. D Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. E O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?